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» » Estados pedem ao STF mais prazo para Congresso definir novo FPE


Os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo que a corte conceda mais prazo para o Congresso definir uma fórmula de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre as 27 unidades da federação.

Na ação, os quatro estados pedem que a atual regra de repasse, vetada pelo próprio STF em 2010, seja mantida até que os parlamentares votem uma nova lei definindo um novo critério de partilha. A atual regra, de 1989, foi considerada ilegal por levar em conta dados econômicos e sociais desatualizados.
O Supremo determinou que o Congresso aprovasse nova regra até 31 de dezembro de 2012. Como isso não foi feito, o governo federal resolveu manter as regras para não deixar de repassar as verbas. Para isso, se baseou em um parecer do Tribunal de Contas da União que considera legítimo o atual critério.
Na ação, os quatro estados questionam a omissão do Congresso, mas pedem que, enquanto não houver uma solução definitiva, a presidência do STF determine, por meio de liminar, a manutenção da atual fórmula de partilha dos recursos.

Caso uma nova regra seja aprovada e esses estados venham a ter direito a uma fatia menor, eles aceitariam a possibilidade de descontar dos novos repasses o que receberam a mais antes, se o novo critério estivesse em vigor.

O pedido foi distribuído automaticamente pelo sistema do Supremo para o gabinete do ministro Antonio Dias Toffoli. Mas como o tribunal está de férias até o dia 1º de fevereiro, a petição deverá ser analisada pelo presidente em exercício da corte, ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado não tem prazo para se manifestar sobre o assunto.

Genubia Soares

Radialista - DRT/RN 1.383,blogueira.Busco atualizar o meu conhecimento quanto ao que acontece no dia a dia para com qualidade repassar aos demais interessados .
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